Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

O Diário Oficial da União (DOU) desta Segunda-feira (9/4) publicou a Lei Complementar (PLC) nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas,… Continuar lendo Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

SC desiste de cobrança antecipada do ICMS

  O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo SC desiste de cobrança antecipada do ICMS

Receita muda idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade… Continuar lendo Receita muda idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018