Através da Lei 17.771/19, o estado de Santa Catarina instituiu o PREFIS, modalidade de quitação de débitos do ICMS, pagos de uma só vez, até 28/06/2019, com desconto de 90% de juros e multa. ⠀⠀⠀
O benefício abrange débitos, totais ou parciais, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores ocorreram até 30/09/2018. NÃO ABRANGE DÉBITOS PARCELADOS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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