O que muda com a Lei de Liberdade Econômica

O que muda com a Lei de Liberdade Econômica

Paralelamente às discussões em torno da Reforma da Previdência, o governo aprovou em menos de meio ano a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Já publicada e vigorando, a Lei 13.874/2019 desburocratiza e facilita a vida de quem quer empreender no Brasil, além de mexer em alguns pontos da legislação trabalhista.

A medida, que segue o viés liberal da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, busca reduzir os entraves que atrapalham a competitividade das empresas, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do País, o que promete aquecer a economia.

A legislação, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de 10 anos, algo em torno de 3,7 milhões de empregos e 7% de crescimento da economia. Parafraseando o presidente Bolsonaro, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse que “o estado precisa sair do cangote das empresas” e fomentar o cenário de empreendedorismo no País.

O contador e diretor da Service Contabilidade, Leomir Minozzo, avisa que a medida vai trazer uma série de modificações no dia a dia de empresas e trabalhadores, uma vez que altera ou revoga aspectos da legislação trabalhista, por isso pede atenção ao empresariado. “Conversem com a Contabilidade e com o Jurídico para entender e se adaptar às mudanças”, recomenda.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Cronologia da matéria:

Vetos presidenciais:

Confira os principais pontos da nova lei: