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Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
A divisão de Compliance de SERVICE CONTABILIDADE atua com firmeza para nortear as melhores práticas de negócios e de relacionamento com o mercado. Com o advento da Lei Federal nº: 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, a Diretoria resolveu dar a esta Divisão um grau de importância ainda maior e firmou parceria com a SOMAXI GROUP, empresa especializada em assessoria para as melhores práticas de privacidade e proteção de dados pessoais, para que possamos “trilhar” juntos o caminho de adequação a Lei.
Nesta nova empreitada a SOMAXI GROUP nomeou o Sr. Damiao Oliveira, Profissional Certificado em Privacidade de Proteção de Dados, como o DPO – Data Protection Officer (Encarregado de Dados) de todo este novo processo e estará à frente das novas práticas que passarão a ser adotadas pela SERVICE CONTABILIDADE, que estão sendo implementadas desde agosto de 2021, sempre objetivando a manutenção da SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS adotados pela companhia.
Caso o usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a SERVICE CONTABILIDADE, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento de LGPD.
SOMAXI GROUP – DAMIAO OLIVEIRA – DPO As A Service
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A SERVICE CONTABILIDADE constrói relacionamentos fortes e duradouros com seus clientes, parceiros, usuários e associados, com base na confiança mútua. Portanto, assegurar que seus Dados Pessoais (conforme definido abaixo) estejam seguros e permaneçam em sigilo é uma prioridade absoluta para a SERVICE CONTABILIDADE.
Os termos dessa Política se aplicam aos Usuários e/ou Visitantes dos websites da https://servicecontabilidade.com.br/(doravante denominado “site”) e/ou “Landing Page” da SERVICE CONTABILIDADE (doravante denominado “App”), também conhecidos como CANAIS DIGITAIS.
A SERVICE CONTABILIDADE, por valorizar e zelar pela privacidade e proteção dos Dados Pessoais solicitados, aplica uma Política muito rigorosa para resguardar a proteção dos Dados Pessoais daqueles que utilizam seu site e/ou App.
Reconhecemos a importância da privacidade, da transparência, da segurança e da proteção de dados para nossos clientes e para todos os titulares de dados que possam ter seus Dados Pessoais tratados por meio dos sistemas da SERVICE CONTABILIDADE.
SEÇÕES DESTA POLÍTICA
Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse, conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura cuidadosa e completa dessa Política.
1. OBJETIVO DESTA POLÍTICA
A SERVICE CONTABILIDADE emprega os melhores esforços para fornecer medidas de proteção adequadas em todas as suas operações e para implementar as políticas e os procedimentos mais consistentes, efetivos e rigorosos. Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta Política para informá-lo a respeito das condições sob as quais Tratamos e Protegemos seus Dados Pessoais. Esta Política também descreve seus direitos e como você pode entrar em contato conosco para exercê-los ou nos fazer quaisquer perguntas que você possa ter sobre a proteção de seus Dados Pessoais.
Ao aceitar o conteúdo desta Política, você está ciente de que a SERVICE CONTABILIDADE é a Controladora dos seus Dados Pessoais e declara e concorda que nós podemos tratar os seus Dados Pessoais em conformidade com os termos aqui estabelecidos, bem como manifesta ciência de que esta Política pode ser modificada, a qualquer tempo, com todas as atualizações publicadas nesta página. Por isso, recomendamos que leia atentamente toda nossa Política. Caso não esteja de acordo com as disposições, pedimos para que você interrompa imediatamente o acesso e uso do site e/ou do App.
Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do site, App e Serviços SERVICE CONTABILIDADE {Link de Termos De Uso} para conhecer os Termos e Condições de Uso.
Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:
“Dados Pessoais”: Significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação direta ou indireta da pessoa natural, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, etc.
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).
“Tratamento”: Toda a operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.
“Bases Legais”: Bases legais são as hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam a SERVICE CONTABILIDADE a tratar Dados Pessoais.
“Nós ou nosso”: SERVICE CONTABILIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL, doravante denominada SERVICE CONTABILIDADE.
“Você”: Qualquer Pessoa Física, na condição de visitante e/ou Usuário dos Serviços SERVICE CONTABILIDADE e/ou responsável por Pessoa Jurídica (Clientes e/ou Estabelecimentos Credenciados) que acesse ou interage com as atividades e/ou Funcionalidades disponibilizadas nos CANAIS DIGITAIS.
“Usuário”: São os colaboradores e/ou Usuários indicados pelas empresas contratantes dos serviços SERVICE CONTABILIDADE para utilização dos serviços SERVICE CONTABILIDADE.
“Controlador”: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
3. IDENTIDADE E DETALHES DE CONTATO DO CONTROLADOR
A SERVICE CONTABILIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, doravante denominada SERVICE CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ nº 01.717.645/0001-02, com sede na rua Francisco Margarida, 68 – sala 101, Itoupava Norte, Blumenau – SC – CEP 89052-080 é controladoras dos dados Pessoais.
A SERVICE CONTABILIDADE coleta e trata os seus Dados Pessoais para que você possa realizar o seu cadastro nos CANAIS DIGITAIS e utilizar suas funcionalidades. Tais Dados Pessoais poderão ser fornecidos:
Dados pessoais fornecidos pela empresa contratante ou por Você:
Os Dados Pessoais são coletados primordialmente pelo envio de solicitações de pedido de serviços pela sua empresa empregadora e/ou pela empresa que indicou seu nome para recebimento dos serviços SERVICE CONTABILIDADE ou fornecidos por você em seu cadastro.
As informações coletadas pela SERVICE CONTABILIDADE incluem:
Os Dados Pessoais identificados por um asterisco (*) nos formulários de coleta de dados são de preenchimento obrigatório, para que possamos atender às suas solicitações e/ou prestar os serviços que forem solicitados. Caso você não forneça esses Dados Pessoais, é possível que o acesso aos nossos serviços seja restrito, ou mesmo inviabilizado.
Dados Pessoais coletados automaticamente: Coletamos algumas informações automaticamente quando você visita o nosso site, a fim de personalizar e aprimorar sua experiência. Coletamos estas informações utilizando vários métodos, tais como:
Podemos utilizar o recurso de “Cookies” como forma de coletar automaticamente informações que nos permitem identificar funcionalidades nas quais você possa ter o maior interesse, a fim de melhorar o desempenho de nossas aplicações e propiciar a você uma experiência de navegação mais personalizada.
Contudo, saiba que se você desativar os “cookies” em seu navegador, não terá uma experiência completa em Nosso site. Por exemplo, você não poderá se beneficiar do início de sessão automático e outras características de personalização do Nosso site.
Observe também que você não deve se esquecer de configurar todos os navegadores em seus diferentes dispositivos (tablets, smartphones, computadores). Existem diversas formas de configurar navegadores, portanto consulte a seção “Ajuda” do navegador que você estiver usando para entender como configurá-lo e colocar suas opções.
Você pode também desativar os cookies de medição de audiência conforme links abaixo:
Você pode desativar os cookies “Google Analytics” ao fazer o download do módulo acessível no seguinte endereço: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/
Você pode desativar o Insight Tag do LinkedIn ao modificar as configurações de usuário no LinkedIn: https://www.linkedin.com/psettings/
Um endereço IP é um identificador exclusivo utilizado por alguns dispositivos eletrônicos para identificar e comunicar uns com os outros na Internet. Quando você consulta nosso site, podemos utilizar o endereço IP do dispositivo usado por você para conectá-lo ao site.
Utilizamos estas informações para determinar a localização física geral do dispositivo e para saber em quais áreas geográficas os visitantes estão localizados. Você pode decidir se deseja ativar ou desativar a localização através do seu dispositivo eletrônico.
O site utiliza o Google Analytics, serviço de análise da rede fornecido pela Google, Inc. (“Google”), para gerar relatórios estatísticos. Estes relatórios nos dizem, por exemplo, quantos usuários consultaram o site, quais páginas foram visitadas e em quais áreas geográficas os usuários do site estão localizados.
As informações coletadas por meio das estatísticas podem incluir, por exemplo, seu endereço IP, o site origem por onde você chegou ao nosso site e o tipo de dispositivo que você utilizou. Seu endereço IP está oculto em nossos sistemas e somente será utilizado se necessário para resolver um problema técnico, para administração do site e para obter uma visão das preferências de nossos usuários.
As informações de tráfego do site somente são acessíveis a pessoas autorizadas. Não utilizamos nenhuma destas informações para identificar os visitantes e não as compartilhamos com terceiros que não estejam direta ou indiretamente envolvidos na prestação de serviço.
O site utiliza o Google reCAPTCHA, serviço para impedir que softwares que vasculham a Internet criem tráfego artificial ou mesmo sobrecarreguem um serviço SERVICE CONTABILIDADE, tornando o seu acesso mais difícil para usuários reais.
As políticas do Google estão disponíveis abaixo, com as quais o Você concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos Dados Pessoais coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google:
https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/ ,
https://policies.google.com/privacy/ e https://policies.google.com/terms/
5. FINALIDADES PARA AS QUAIS UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais que a SERVICE CONTABILIDADE coleta são utilizados para fornecer os seus serviços, garantir que funcionem conforme o esperado, para aprimorá-los e, também, para ajudar a melhorar a confiabilidade e segurança de todos os nossos serviços.
Especificamente, a SERVICE CONTABILIDADE poderá utilizar seus Dados Pessoais para as
seguintes finalidades:
Você está ciente que a SERVICE CONTABILIDADE realiza, quando necessário, o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas.
Você deve ter conhecimento que, para fins de monitoramento antifraude e prevenção à lavagem de dinheiro, a SERVICE CONTABILIDADE extrai e utiliza Dados Pessoais de fontes públicas, Dados Pessoais fornecidos por terceiros (como instituições financeiras), que podem vir a ser associados aos Dados Pessoais que a SERVICE CONTABILIDADE mantém sobre você.
A SERVICE CONTABILIDADE não vende e/ou comercializa informações que possam identificá-lo.
6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A SERVICE CONTABILIDADE realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as Bases Legais estabelecidas pela LGPD e de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta. Tratamos seus Dados Pessoais como parte do desempenho e gestão de nosso relacionamento contratual com você e/ou com a empresa contratante dos nossos serviços, em nosso legítimo interesse ou de terceiros, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos, em conformidade com determinadas obrigações legais e/ou regulatórias, ou quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Seus Dados Pessoais também podem ser tratados com base em seu prévio consentimento, onde neste caso, sob estas circunstâncias, seu consentimento será solicitado.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A segurança e a confidencialidade de seus Dados Pessoais são de grande importância para nós. É por isso que restringimos o acesso a seus Dados Pessoais somente aos nossos profissionais devidamente autorizados que precisem ter conhecimento sobre tais dados para processar seus pedidos ou fornecer o (s) serviço (s) solicitado (s).
Não divulgaremos seus Dados Pessoais a terceiros não autorizados. No entanto, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com entidades dentro do grupo SERVICE CONTABILIDADE e com prestadores de serviços autorizados, com os quais trabalhamos (por exemplo: Call Center; agentes de relacionamento; serviços de BackOffice; consultores nas áreas de tecnologia e informática; etc.), a quem podemos recorrer com o propósito de prestar nossos serviços. Nesses casos, garantimos que os seus Dados Pessoais sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados a você, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade informada.
Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento de quaisquer dados coletados por meio do nosso site e/ou App, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e de acordo com a legislação vigente aplicável, obrigatoriamente.
Não autorizamos nossos prestadores de serviços a utilizar e/ou divulgar seus Dados Pessoais, exceto na medida necessária para prestar os serviços em nosso nome ou para cumprir obrigações legais. Nossos prestadores de serviços somente utilizarão seus Dados Pessoais de acordo com as instruções emitidas pela SERVICE CONTABILIDADE e em conformidade com as finalidades mencionadas no presente Política.
Além disso, podemos compartilhar Dados Pessoais a seu respeito, quando, neste caso, fundamentado no princípio de boa-fé, onde teremos a obrigação de:
Para execução das suas atividades, a SERVICE CONTABILIDADE poderá registrar, caso aplicável, os acessos efetuados pelos usuários em nosso site e/ou App, incluindo:
O processo tem como objetivo coletar e analisar logs de acesso, para controles internos, apoio às auditorias e rastreabilidade. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação dos usuários, sempre respeitando as condições do presente Política.
9. ARMAZENAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS
Armazenamos seus Dados Pessoais em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a sua confidencialidade, somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade de defesa da SERVICE CONTABILIDADE em processos. No entanto, eventualmente, podemos ter que manter os seus Dados Pessoais por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Findo o prazo e a necessidade legal, os seus Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Os Dados Pessoais obtidos poderão ser armazenados em servidor próprio da SERVICE CONTABILIDADE ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo, ainda, ser armazenados por meios de tecnologia de computação em nuvem, também conhecidos como cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de suas atividades, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado.
“Dados Pessoais Sensíveis” são qualquer informação relativa à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou dados relativos à orientação sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Como regra geral, não coletamos Dados Pessoais Sensíveis por meio de nosso site e/ou App.
Caso seja estritamente necessário coletar tais dados para atingir a finalidade para a qual o tratamento é realizado, o faremos de acordo com as exigências legais locais para a proteção de Dados Pessoais e, em particular, com seu prévio consentimento específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A SERVICE CONTABILIDADE não coleta intencionalmente Dados Pessoais de crianças e adolescentes pelo site e/ou pelo App. Para a utilização do site e/ou App o usuário deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos e, se menor de 18 (dezoito) anos, ser assistido pelos pais ou responsáveis legais, conforme previsto nos Termos de Uso Clique aqui para conhecer os Termos e Condições de Uso: {Link dos Termos De Uso}, devendo esses serem responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização do site e/ou App.
12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Como a SERVICE CONTABILIDADE possui área de atuação aderente a área de atuação de seus CLIENTES, eventualmente, seus Dados Pessoais podem ser transferidos para destinatários localizados fora do Brasil e autorizados a realizar serviços em nosso nome. As leis de proteção de Dados Pessoais variam de acordo com cada país, mas, na hipótese de transferência internacional com destinatários localizados em outros países, adotaremos as medidas necessárias para assegurar a existência de garantias adequadas para a proteção dos seus Dados Pessoais de acordo com a LGPD e em observância às proteções descritas no presente Política.
Apesar de existirem disposições legais expressas que autorizem a Transferência Internacional além das que estão aqui indicadas, é mais provável que a SERVICE CONTABILIDADE transfira os seus Dados Pessoais para o exterior em uma das seguintes hipóteses:
13. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DECORRENTES DA LGPD
À SERVICE CONTABILIDADE respeita os direitos que você possui na qualidade de titular de Dados Pessoais e possibilitamos seu exercício em conformidade com a legislação aplicável. Abaixo você encontrará uma tabela que resume seus diferentes direitos:
Direito de confirmação da existência de Tratamento e acesso
Você tem o direito de confirmar se nós fazemos o Tratamento de Dados Pessoais que digam respeito a você e de acessar os Dados Pessoais que Você nos forneceu e/ou que mantemos sobre você.
Direito de correção
Você pode solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, se fornecidos por você diretamente nos aplicativos SERVICE CONTABILIDADE ou no site. Se fornecido pela contratante SERVICE CONTABILIDADE (seu empregador e/ou empresa que o indicou para recebimento dos serviços), o pedido de correção deve ser feito diretamente à contratante dos serviços SERVICE CONTABILIDADE.
Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Direito à informação sobre o compartilhamento dos dados
Você pode solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais nós tenhamos compartilhado os seus Dados Pessoais. Essa informação de compartilhamento de dados pessoais consta no item 7 desta Política, sendo empresas inerentes a execução dos serviços prestados pela SERVICE CONTABILIDADE.
Direito de não fornecer consentimento e as negativas
Você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as possíveis consequências da sua negativa.
Direito à revogação do consentimento
Você pode solicitar a revogação do seu consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sendo ratificados todos os Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado. A revogação dar-se-á diretamente no site e nos aplicativos.
Direito à portabilidade dos dados
Quando aplicável, você pode solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial. A portabilidade dos Dados Pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados e/ou eliminados pela SERVICE CONTABILIDADE.
Direito de oposição
Você pode solicitar opor-se a Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. A efetivação do exercício desse direito considerará a necessidade do uso dos Dados Pessoais para a execução dos serviços da SERVICE CONTABILIDADE em seu benefício e dependerá de avaliação conjunta com a empresa contratante dos serviços SERVICE CONTABILIDADE, que lhe indicou para receber os serviços SERVICE CONTABILIDADE.
Direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Direito de eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento
Você pode solicitar a eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas seguintes hipóteses previstas pela LGPD:
Para exercer qualquer um dos seus direitos acima mencionados, veja a seção: 20. FALE CONOSCO SOBRE SEUS DIREITOS DECORRENTES DA LGPD.
Para garantir a sua privacidade, e como medida de segurança e prevenção à fraude, podemos solicitar a comprovação da sua identidade antes de efetivarmos os seus direitos.
14. SEGURANÇA APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Implementamos as melhores práticas de mercado de segurança técnicas e administrativas possíveis para proteger os seus Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme determina a legislação vigente.
Para esse fim, tomamos todas as precauções necessárias dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos relacionados ao seu Tratamento, a fim de manter a segurança dos dados e, em particular, evitar distorções, danos ou acesso não autorizado de terceiros (proteção física das instalações, procedimentos de autenticação com acesso pessoal e seguro por meio de identificadores e senhas confidenciais, um registro de conexão, criptografia de certos dados, etc.).
No entanto, esteja ciente de que nenhuma empresa, incluindo a SERVICE CONTABILIDADE, pode eliminar totalmente os riscos de segurança associados ao Tratamento de Dados Pessoais. Para a sua segurança, é indispensável que você se proteja do acesso não autorizado à sua senha e ao seu computador, pois seu acesso é de uso pessoal e intransferível, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade. Havendo tentativa de acesso indevido ou não autorizado, você deverá comunicar a SERVICE CONTABILIDADE o mais rápido possível.
15. BANCO DE DADOS DE GESTÃO DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE (“BANCO DE DADOS DE CRM”)
Utilizamos um banco de dados para gerenciar e monitorar nossos relacionamentos com clientes existentes e potenciais. Este banco de dados inclui os Dados Pessoais dos associados de nossos clientes ou outros parceiros com os quais temos um relacionamento comercial ou com os quais desejamos estabelecer tal relacionamento. Esses dados, utilizados apenas para esta finalidade, incluem, em particular: detalhes de contato (nome, RG, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, etc.) informações acessíveis ao público (por exemplo, através do LinkedIn), respostas a e-mails específicos e outras informações coletadas e registradas por nossos associados como parte de suas interações com nossos clientes e parceiros. Caso deseje informações sobre os Dados Pessoais tratados no CRM, veja a seção: 20. FALE CONOSCO SOBRE SEUS DIREITOS DECORRENTES DA LGPD.
Eventualmente, fornecemos links para outros sites para fins práticos e informativos. Esses sites são: os sites da SERVICE CONTABILIDADE e alguns deles operam independentemente dos nossos e não estão sob nosso controle. Eles são administrados por terceiros com suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, dos quais aconselhamos a sua leitura para que você entenda como eles coletam e utilizam os seus dados.
A SERVICE CONTABILIDADE não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, segurança e conteúdo de tais sites ou pelos produtos e serviços que ali possam ser oferecidos, não podendo ser responsabilizada por eventuais perdas e danos sofridos em razão da utilização de referidos links ou frames.
17. ACESSOS E ATUALIZAÇÕES DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar e utilizar o site e/ou App da SERVICE CONTABILIDADE, você concorda expressamente com esta Política. A aceitação desta Política de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização do site e App.
Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nesta Política, assim como nos demais documentos a ela incorporados por referência, antes de realizar o seu cadastro como usuário site e/ou App.
Ao aceitar os termos dessa Política, você concorda expressamente em fornecer somente Dados Pessoais verdadeiros, atuais e precisos. Você será o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornece diretamente para a SERVICE CONTABILIDADE.
A SERVICE CONTABILIDADE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com a presente Política.
Como estamos sempre buscando melhorar nossos Serviços, a SERVICE CONTABILIDADE reserva o direito de, a qualquer momento e sem prévia notificação alterar, complementar ou atualizar, a qualquer momento, em particular para cumprir quaisquer desdobramentos legais, regulamentares, jurisprudenciais ou técnicos que possam surgir. Entretanto, seus Dados Pessoais serão sempre tratados de acordo com a política em vigor no momento da coleta de dados, salvo se uma disposição legal obrigatória determinar o contrário e deva ser aplicada retroativamente.
Caso ocorra qualquer alteração na presente Política, publicaremos a nova versão no site e/ou App, a qual indicará a data em que se deu a revisão, para que você possa estar sempre ciente do conteúdo atualizado.
Todas as modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da Política de Privacidade revisada, a menos que seja especificado de outra forma. Assim, recomendamos que você consulte periodicamente esta Política, a fim de tomar ciência sobre as respectivas alterações.
Ao utilizar-se dos sites e/ou do App da SERVICE CONTABILIDADE após tais mudanças, você está consentindo novamente com os termos da Política de Privacidade revisada.
Caso você não concorde com as mudanças realizadas e os novos termos da nossa Política, interrompa imediatamente o uso do site e/ou App. A continuação do uso do nosso site e/ou App após as alterações desta Política indicará que você aceita e concorda com as mudanças realizadas.
A data da última atualização desta Política é indicada no início e reflete a data efetiva dessa Política. As versões anteriores desta Política poderão ser solicitadas pelo e-mail indicado nesta política.
Caso, a qualquer momento, você queira deixar de utilizar o nosso site, você poderá através do Gestor de Cookies, revogar qualquer acesso ao seu (s) dispositivo (s).
Ressaltamos que, em certas circunstâncias, geralmente constante de leis e regulamentos, somos obrigados a manter os seus Dados Pessoais independente do seu pedido de exclusão e por certo período. Findo o prazo e a necessidade legal, os seus Dados Pessoais serão excluídos com o uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
19. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de FLORIANOPOLIS – SC para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. Fora do Estado, a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.
20. FALE CONOSCO SOBRE SEUS DIREITOS DECORRENTES DA LGPD
A SERVICE CONTABILIDADE nomeou o Sr. Damiao Oliveira, Profissional Certificado em Privacidade e Proteção de Proteção de Dados, como o CDPO – Chief Data Privacy Officer (Encarregado de Dados) de todo este novo processo e estará à frente das novas práticas que passarão a ser adotadas pelas empresas do GRUPO, que serão implementadas a partir de agosto de 2021, sempre objetivando a manutenção da SEGURANÇA DOS DADOS adotados pela companhia. Linha direta pelo telefone (47) 98860-6781.
Para o exercício de qualquer um dos seus direitos mencionados na seção 12 da presente Política, por exemplo, direito de acesso ou correção dos seus Dados Pessoais, envie a sua solicitação para o seguinte endereço: Rua Francisco Margarida, 68 – sala 101, Itoupava Norte, Blumenau – SC – CEP 89052-080 ou por e-mail: [email protected] com o assunto: “LGPD – DPO SERVICE CONTABILIDADE”, se por carta, a informação deverá ser encaminhada com comprovante de recebimento (AR).
Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre nossas práticas em relação à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados do Grupo através do seguinte endereço de e-mail: [email protected].
SERVICE CONTABILIDADE
Bem-vindo aos CANAIS DIGITAIS da SERVICE CONTABILIDADE. Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições de Uso da SERVICE CONTABILIDADE.
A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso (Termo), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessarem os Canais Digitais da SERVICE CONTABILIDADE, bem como algumas instruções para utilização dos serviços SERVICE CONTABILIDADE, e que o ajudarão a utilizá-los.
SEÇÕES DO TERMO DE USO – Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse, conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura cuidadosa e completa.
O presente Termo tem por finalidade estabelecer regras sobre o tratamento de referidos dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades dos CANAIS DIGITAIS oferecidos, além do registro das atividades de acordo com as leis aplicáveis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de nossos CANAIS DIGITAIS, o USUÁRIO declara que, ao aceitá-las ou ao utilizar os serviços da SERVICE CONTABILIDADE, por livre e espontânea vontade, fez a leitura completa e atenta do presente Termo, estando plenamente ciente de todas as suas disposições, bem como das demais políticas incorporadas ao presente Termo por referência, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com as regras aqui estipuladas.
Para acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas nos CANAIS DIGITAIS, o USUÁRIO deverá, primeiro, realizar o seu cadastro. Somente é permitido a cada USUÁRIO a realização de um único cadastro junto aos CANAIS DIGITAIS da SERVICE CONTABILIDADE. Sendo identificado mais de um registro para o mesmo USUÁRIO, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, sem aplicação de quaisquer penalidades à SERVICE CONTABILIDADE.
Quando o cadastro for de pessoa física, o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos e, se menor de 18 (dezoito) anos, ser assistido pelos pais ou responsáveis legais, devendo esses serem responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização dos CANAIS DIGITAIS. No caso do cadastro de pessoa jurídica, o USUÁRIO deve ser o representante legal da Empresa ou possuir poderes para representá-la junto a SERVICE CONTABILIDADE.
O USUÁRIO que já tiver seu CPF cadastrado como pessoa física, também poderá utilizar seu login para cadastro de pessoa jurídica, podendo estar associado a mais de um CNPJ. O USUÁRIO pessoa física que tiver seu login vinculado ao cadastro de pessoa jurídica terá acesso aos extratos de pagamento, extratos de transações, solicitações de serviços relacionados à pessoa jurídica, dentre outras funcionalidades.
Para desvincular um login de USUÁRIO pessoa física do cadastro de um USUÁRIO pessoa jurídica, o responsável pela pessoa jurídica deverá entrar em contato com Central de Atendimento para solicitar a exclusão do cadastro daquele USUÁRIO.
O cadastro do USUÁRIO está condicionado ao fornecimento de seus dados pessoais e cadastrais, diretamente nos CANAIS DIGITAIS. Para otimizar a experiência do USUÁRIO, a SERVICE CONTABILIDADE poderá fazer o uso de aplicativos de autenticação (“login”) disponibilizados pelas mídias sociais, tais como, mas não se limitando, ao Facebook Connect ou Google Sign-In.
A SERVICE CONTABILIDADE poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros realizados por USUÁRIOS que não fornecerem os dados corretamente.
A SERVICE CONTABILIDADE possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, incorreta, desatualizada ou incompleta, violar ou tentar violar o presente Termo ou qualquer documento da SERVICE CONTABILIDADE disponibilizado em nossos CANAIS DIGITAIS. Essa previsão também se estende para os casos em que a SERVICE CONTABILIDADE tiver razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas. A suspensão ou cancelamento dos serviços independem do envio de notificação prévia pela SERVICE CONTABILIDADE ao USUÁRIO.
A SERVICE CONTABILIDADE poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização de nossos CANAIS DIGITAIS a qualquer momento, portanto, o USUÁRIO deverá verificar com frequência o Termo atualizado no site da SERVICE CONTABILIDADE.
Os CANAIS DIGITAIS utilizam barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.
O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados que a SERVICE CONTABILIDADE conseguirá aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.
A SERVICE CONTABILIDADE adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO, entre eles a senha de acesso do USUÁRIO nos CANAIS DIGITAIS.
O acesso às áreas transacionais dos CANAIS DIGITAIS é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo USUÁRIO conforme os requisitos de segurança indicados pela SERVICE CONTABILIDADE no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso aos CANAIS DIGITAIS, sendo rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO, sendo de utilização individual e intransferível.
Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:
As funcionalidades que compõem os CANAIS DIGITAIS são oferecidas como ferramentas para apoiar os serviços por ela ou por terceiros oferecidos, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre os CANAIS DIGITAIS ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade nos CANAIS DIGITAIS em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela SERVICE CONTABILIDADE a direito de terceiro.
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A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. Fora do Estado a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.
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Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO cadastrado, que permite o acesso às funcionalidades exclusivas dos CANAIS DIGITAIS, que é definida pelo nome de usuário e senha.
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Session ID: Identificação da sessão do USUÁRIO ao acessar um dos CANAIS DIGITAIS.
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A tecnologia do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) se desenvolveu nos últimos anos para ser mais confiável, econômico e disponível. Quando usado adequadamente, o CFTV pode ajudar a reduzir o risco de acesso não autorizado às instalações, tranquilizar os usuários e fornecer um registro preciso do que aconteceu quando um incidente ocorre. A fim de proteger seus usuários, funcionários e outras partes interessadas, a Service Contabilidade Ltda faz uso do CFTV em circunstâncias apropriadas para abordar áreas especificas de risco. Ao coletar e usar esses dados de vídeos o Service Contabilidade Ltda está sujeito a uma variedade de leis, incluindo a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que controla como tais atividades podem ser realizadas e as proteções que devem ser postas em prática para proteger as informações registradas. O objetivo desta política é definir as regras que devem ser seguidas, para que as responsabilidades da Service Contabilidade Ltda sejam atendidas em todos os momentos e a utilidade dos dados gravados seja maximizada.
Os equipamentos utilizados no sistema de CFTV são para a segurança dos seus colaboradores, usuários, fornecedores e visitantes em geral, bens e informações, possíveis furtos, prática de assédio sexual e segurança interna, tais equipamentos quando usados para a dissuasão e a investigação e potencial processo criminal de comportamento criminoso. O Service Contabilidade Ltda, inscrito no CNPJ nº 01.717.645/0001-02 – com sede na Rua Francisco Margarida, nº 68, Bairro Itoupava Norte, Blumenau – SC – Brasil, opera um sistema de proteção de vídeo monitoramento em toda sua instalação, em conformidade e com legitimo interesse e necessidades aqui explicitas, relativo a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários e para finalidades legitimas, aderentes com a Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a portaria Nº 3.233/2012/DG/DPF (Instruções Segurança Privada), Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 5º, e CLT das Leis do Trabalho, contando assim também, com orientações e recomendações emanadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
2.1 Esta política não aborda o uso de tecnologia especializada, como Reconhecimento Automático de Placas de identificação, reconhecimento facial ou veículos operados remotamente (drones, também conhecidos como sistemas aéreos não tripulados – VANT).
2.2 Esta política aplica-se a todas as operações, pessoas e processos que constituem os sistemas de segurança da informação da Service Contabilidade Ltda, incluindo membros do conselho, diretores, funcionários, fornecedores e outros terceiros, que eventualmente legitimados por outra base legal, possam ter acesso ao sistema de CFTV.
3.1 O sistema de proteção de vídeo monitoramento do Service Contabilidade Ltda, tem um propósito específico e legítimo que atende a necessidade ou uma área de risco, como a prevenção ou redução de crimes em um local que eventualmente possa estar sujeito a atividades ilegais.
3.2 Conforme o princípio de minimização de dados na LGPD, a gravação de vídeo deve estar ativa apenas nos dias e entre os momentos em que é necessária, e a gravação de áudio somente será utilizada quando justificada, levando em consideração as preocupações com privacidade. Para fins de proteção de dados, a Service Contabilidade Ltda atuará como o controlador de dados para o uso do CFTV e, quando necessário, registrará com a autoridade fiscalizadora.
3.3 Quando usado um terceiro como parte do tratamento de imagens do CFTV (por exemplo, para armazenamento ou manutenção), ele será considerado um operador no contexto da LGPD e um contrato, tendo seu objeto aderência com o produto e deve estar vigente para este tratamento.
3.4 Para cada implementação de um novo dispositivo de CFTV, deverá ser realizada uma reavaliação no impacto de proteção de dados, considerando os novos riscos, caso existam, aos direitos e liberdades do titular dos dados e garantir que haja proteção adequada. A avaliação de impacto de proteção de dados deve ser revisada regularmente e mediante mudanças significativas que possam afetar suas conclusões. A base legal para tratamento de dados pelo CFTV deve ser claramente estabelecida; neste caso, trata-se de legitimo interesse da Service Contabilidade Ltda, mas isso precisa estar fundamentado e confirmado em documentado com amplo amparo legal.
3.5 A Service Contabilidade Ltda, procederá anualmente uma revisão e avaliação da conformidade da presente política com as regras em matéria de proteção de dados e privacidade ou sempre que houver qualquer revisão ou atualização.
4.1 De acordo com o objetivo descrito no item 1 desta política, a inserção de câmeras levou em conta a necessidade de manter um perímetro de segurança e de controlar os acessos a partir do exterior, de modo que esteja adequado às circunstâncias do local e de modo que não restrinja ou viole os direitos dos cidadãos. As áreas de cobertura englobam todo o espaço físico interno e externo sob responsabilidade da Service Contabilidade Ltda, não necessariamente sendo focada diretamente ao colaborador, o que estaria violando sua privacidade conforme Art. 5º inciso X.
4.2 As câmeras como citado no tópico acima, estão localizadas interna e externamente, e em diferentes pontos da Service Contabilidade Ltda sejam eles: corredores, laterais, recepção, bancada, garagem entre outros. A inserção nestes locais, foi cuidadosamente analisada para garantir a minimização da coleta e a vigilância dos espaços que não são relevantes para os fins previstos.
Os locais que contenham dispositivo de vigilância por vídeo deverão ser obrigatoriamente sinalizados com avisos ou placas. O texto que constará do aviso ou placa deverá ser compatível com o que estabelece o princípio da transparência definido na LGPD.
6.1 A limitação de armazenamento das imagens será de no mínimo 10 dias e no máximo 30 dias, ou ainda a capacidade que o hardware suportar (HD).
6.2 O Armazenamento deverá ser mantido em um local seguro com acesso apenas ao pessoal autorizado. As mídias serão guardadas e transportadas de maneira a preservar a segurança. As mídias atuais e arquivadas devem ser mantidas trancadas e protegidas.
6.3 Todos as gravações poderão ser retidas como “registros de vigilância” por vídeo e devem ser guardados em um local seguro por um período não superior a 02 (dois) anos. Após esses períodos, as gravações deverão ser apagadas ou sobrescritas, a menos que retidas como parte de uma investigação criminal ou processo judicial (criminal ou civil).
6.4 É terminantemente proibido editar, alterar ou interceptar gravações ou imagens estáticas, exceto para melhorar a qualidade para fins de investigação ou desfocar recursos. Nenhuma tentativa deve ser permitida para alterar qualquer parte de qualquer gravação de vigilância.
6.5 A única exceção autorizada será a ação de desfocar rostos de não participantes em um incidente por motivos de privacidade no caso de um vídeo ou imagem estática ser fornecida à terceiros. Devem ser tomadas medidas para garantir que nenhuma edição ou alteração comprometa o vídeo gravado.
6.6 Os sistemas de vigilância e monitores deverão ser configurados para evitar que os operadores das câmeras de segurança adulterem ou dupliquem as informações gravadas.
As gravações serão armazenadas de maneira consistente com a tecnologia disponível e transportadas de maneira a preservar a segurança. As gravações atuais e arquivadas serão protegidas. Todo o armazenamento e acesso às gravações serão controlados pelo setor de segurança do trabalho. Os registros de vigilância não devem ser armazenados por outros departamentos.
6.7 As gravações usadas em investigações de aplicação da lei ou processos criminais devem ser retidas até o final do processo judicial e período de apelação, a menos que seja instruído de outra forma por um tribunal. As gravações também deverão ser retidas por outros motivos de boa-fé, conforme determinado pelo departamento Jurídico da empresa. A transmissão de gravações pela Internet ou rede da empresa deverá usar tecnologia de criptografia para garantir que as gravações não sejam acessadas indevidamente.
7.1 O acesso ao vídeo ao vivo ou ao vídeo gravado das câmeras deve ser limitado ao setor de segurança e pessoal designado. A cópia, duplicação e/ou retransmissão de vídeo ao vivo ou gravado deve ser limitada a pessoas autorizadas previamente pelo gestor do SETOR DE TECNOLOGIA. Os funcionários da Service Contabilidade Ltda estão proibidos de usar ou divulgar informações adquiridas das câmeras de segurança, exceto para fins oficiais. Todas as informações e/ou observações feitas no uso de câmeras de segurança são consideradas confidenciais e só podem ser usadas para fins oficiais da empresa e de aplicação da lei.
7.2 A exclusão de vídeo, de acordo com esta política, e qualquer isenção à política de exclusão e armazenamento de registros deve ser aprovada pelo SETOR DE TECNOLOGIA. Apenas o SETOR DE TECNOLOGIA deverá ter permissão para excluir gravações de vídeo de acordo com esta política.
7.3 O SETOR DE TECNOLOGIA deve manter um registro de todas as instâncias de acesso ou uso de registros de vigilância. O registro deve incluir a data e a identificação da pessoa ou pessoas a quem o acesso foi concedido. O setor de segurança também manterá uma lista de pessoal aprovado para monitorar feeds de vídeo ao vivo e/ou gravados. As gravações não relacionadas a, ou usadas para uma investigação, devem ser mantidas em sigilo e os dados deverão ser destruídos ao serem sobrescritos.
7.4 Um registro que documente o acesso e o uso dos dados armazenados no sistema de vigilância centralizado da empresa deverá ser mantido por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses.
7.5 A solicitação de acesso para obter imagens do CFTV nas quais ele apareça poderá ser feita por qualquer indivíduo e estarão sujeitas aos procedimentos da Service Contabilidade Ltda, que incluirá todas as verificações necessárias para averiguar o direito legal de acesso e a identidade do solicitante. Quando aprovado, as imagens gravadas podem ser visualizadas (sujeitas a controles de acesso) ou um registro das imagens pode ser fornecido.
7.6 Departamentos, áreas, unidades ou setores da Service Contabilidade Ltda que necessitarem ter acesso a vídeos ao vivo e/ou gravados deverão encaminhar uma solicitação por escrito ao SETOR DE TECNOLOGIA descrevendo a necessidade e justificativa, e o SETOR DE TECNOLOGIA analisará a solicitação e aprovará ou não o pedido feito.
7.7 Todas as solicitações de fontes externas a Service Contabilidade Ltda para a liberação de informações e resultados obtidos por meio de monitoramento de vigilância ou gravação devem ser submetidas ao COMITÊ DE PRIVACIDADE e ao DEPARTAMENTO JURÍDICO para aprovação antes da liberação.
7.8 Solicitações legais (por exemplo, intimações, mandados de busca e apreensão etc.) para vídeos gravados deverão ser encaminhados ao SETOR DE TECNOLOGIA e ao DEPARTAMENTO JURÍDICO da Service Contabilidade Ltda. Caberá ao DEPARTAMENTO JURÍDICO da Service Contabilidade Ltda revisar e responder a todas as intimações de aplicação da lei para liberar as gravações obtidas por meio de monitoramento de vídeo e CFTV.
Para o titular exercer algum pedido de acesso, retificação, bloqueio e/ou exclusão de dados pessoais resultantes do uso do CFTV devem ser encaminhados para o endereço de e-mail: [email protected].
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